Fim do despejo sem motivo: Renters’ Rights Act entra em vigor na Inglaterra

A primeira fase do Renters’ Rights Act entrou em vigor na Inglaterra em 1 de maio de 2026, segundo o cronograma do governo. A principal mudança é o fim do despejo “sem motivo” (Section 21): o senhorio só pode retomar o imóvel por um dos motivos previstos em lei, pela Section 8, como inadimplência ou a intenção de vender ou de morar no imóvel.

Contratos e aviso

Os contratos com prazo fixo deixaram de existir: os contratos existentes e os novos passam a ser periódicos, e o inquilino pode sair avisando com 2 meses de antecedência. Nos primeiros 12 meses do contrato, o senhorio não pode pedir o imóvel para vender ou para morar nele, e quando usa esses motivos precisa dar 4 meses de aviso.

Aluguel

O aluguel só pode ser reajustado uma vez por ano, ao valor de mercado, por notificação formal (Section 13) com pelo menos 2 meses de antecedência, e o inquilino pode contestar o aumento no tribunal. Também ficou proibido pedir ou aceitar oferta acima do aluguel anunciado, e o senhorio não pode exigir mais de um mês de aluguel adiantado. Recusar inquilino por ter filhos ou receber benefícios passou a ser ilegal.

O que vem depois

O registro obrigatório de senhorios (PRS Database) começa a ser implantado a partir do fim de 2026. O ombudsman para reclamações de inquilinos vem depois, e a adesão obrigatória dos senhorios está prevista para 2028. O guia do governo explica a lei em detalhe. Escócia e País de Gales têm regras próprias.