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Novas regras da previdência preveem cobrança de dívidas direto na conta bancária e proibição de dirigir

Cartas entre o comitê consultivo da previdência social e o DWP tratam das Social Security (Further Methods of Recovery) Regulations 2026. As regras preveem descontos direto da conta bancária e, se isso falhar, pedido à Justiça para proibir o devedor de dirigir.

1 min de leitura Adaptado de GOV.UK · OGL v3.0
Imagem ilustrativa

O governo publicou a troca de cartas entre Stephen Brien, presidente do Social Security Advisory Committee (SSAC, comitê consultivo sobre a previdência social), e a baronesa Sherlock, ministra do DWP (Department for Work and Pensions, o ministério responsável por emprego e benefícios) na Câmara dos Lordes. As cartas tratam das Social Security (Further Methods of Recovery) Regulations 2026, segundo a publicação do governo.

As regras preveem duas novas formas de recuperar dívidas. A primeira é a Direct Deduction Order, uma ordem de desconto direto na conta bancária, usada quando a cobrança não puder ser feita pelos caminhos que já existem: desconto em benefícios ou pelo PAYE, o sistema que desconta valores direto do salário.

A segunda é um pedido ao magistrates’ court, o tribunal de primeira instância, para proibir a pessoa de dirigir, nos casos em que a cobrança pela conta bancária não tiver dado resultado.

A publicação não informa a partir de quando as novas regras passam a valer.

Isto é informação geral, escrita para ajudar a entender o assunto. Para decisões importantes, procure um profissional.

O que muda para você

  • Dívidas que não puderem ser cobradas por desconto em benefício ou pelo PAYE poderão ser recuperadas por Direct Deduction Orders, descontadas direto da conta bancária.
  • Se a cobrança pela conta bancária não funcionar, o caso poderá ir ao magistrates' court com pedido de proibição de dirigir.

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Fonte

Texto adaptado para o português a partir de GOV.UK, publicado sob a Open Government Licence v3.0. Contém informação do setor público. Confira sempre a versão original em inglês, que prevalece em caso de dúvida.
Conferido com a fonte pela equipe em 9 de outubro de 2026.